Franklin Brito Advocacia

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança amanhã, terça-feira (20) um aplicativo para egressos do sistema prisional que tem como objetivo oferecer serviços e informações para auxiliar essas pessoas na retomada da vida após o período detido. O aplicativo, chamado Escritório Social Virtual, já foi colocado em funcionamento no Distrito Federal (DF) em uma experiência piloto e agora será disponibilizado em todo o país. Entre os serviços viabilizados pelo aplicativo estão emissão de documentos, acompanhamento de processos envolvendo o indivíduo e programas de inserção no mercado de trabalho e qualificação profissional. Também serão indicados serviços relacionados a políticas públicas de moradia, saúde e alimentação. As informações e serviços complementam a assistência que já é realizada presencialmente no âmbito do programa Escritório Virtual. O aplicativo foi desenvolvido a partir de uma parceria entre o CNJ, a Universidade de Brasília e a Fundação de Amparo à Pesquisa do DF, órgão ...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios, referentes aos meses de maio e junho deste ano, dos trabalhadores que ficaram impossibilitados de participar do programa de reabilitação profissional. A medida vem sendo adotada desde o ano passado em razão da pandemia da covid-19. A  Portaria 1.292/2021  foi publicada sexta-feira (16) no Diário Oficial da União. A reabilitação profissional é obrigatória e, segundo o INSS, visa proporcionar meios para reingresso no mercado de trabalho ao beneficiário incapacitado, parcial ou totalmente, para trabalhar. São os médicos peritos que encaminham os trabalhadores ao programa de reabilitação, quando entendem que há condições para retornar às atividades profissionais. Durante o processo, o segurado tem garantido o valor do benefício que recebia anteriormente. Mas se a pessoa não participar do programa, o benefício é suspenso. O instituto oferece qualificação profissional por meio de cursos e treina...

  Condenados conseguem recálculo de remição de pena após aprovação no Encceja A ministra Cármen Lúcia aplicou a cinco casos nova orientação firmada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) tenha como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica. Essa carga horária corresponde a 50% da definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). A ministra reconsiderou decisões anteriormente proferidas nos Recursos Ordinários em Habeas Corpus (RHCs 193342, 193343, 193346, 193347 e 194117), em que havia aplicado a compreensão então prevalecente no Supremo que resultava na base de cálculo de 800 horas para o ensino fundamental e de 600 horas para o médio. Incentivo ao estudo Em março deste ano, no julgamento do Agravo Regimental no HC 190806, a Segunda Turma, po...

WORKSHOP JURÍDICO DE  OZONIOTERAPIA  visando possibilitar aos participantes conhecimentos básicos sobre a legislação em relação a prática    da ozonioterapia PROGRAMAÇÃO ·           OZONIOTERAPIA CONCEITO EVIAS DE ADMINISTRAÇÃO ·           PANORAMA MUNDIAL-  MOMENTO JURÍDICO ATUAL ·           VISÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE ·           RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL ·           COMPETÊNCIA  E CAPACITAÇÃO  TÉCNICA ·           EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS NO MERCADO   PALESTRANTES: Tula R. Laurindo  Advogada Especialista em Direito Penal e Direito Médico , Membro da Comissão Especial de Direito Médico da  OABSP , Enfermeira Especialista em Saúde da Família e Membro do Núcleo ...