Impacto da Decisão sobre a Taxa Selic, segundo o STJ
Análise do Acórdão e Implicações Resumo do Acórdão O acórdão em questão trata de um recurso especial que discutiu a interpretação do artigo 406 do Código Civil, especificamente sobre a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável a essas situações. Fundamentação da Decisão A decisão do STJ baseia-se nos seguintes argumentos: A Selic como índice oficial: A Selic é o principal índice macroeconômico do país, sendo utilizada como referência para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos federais. Dispositivos legais: A lei 9.065/95 determinou a utilização da Selic como taxa de juros moratórios para títulos federais, e a Emenda Constitucional 113/2021 reforçou o papel da Selic como índice único para atualização monetária e compensação da mora em demandas que envolvem a Fazenda Pública. Coerência com o sistema jurídico: