Franklin Brito Advocacia

  Análise do Acórdão e Implicações Resumo do Acórdão O acórdão em questão trata de um recurso especial que discutiu a interpretação do artigo 406 do Código Civil, especificamente sobre a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável a essas situações. Fundamentação da Decisão A decisão do STJ baseia-se nos seguintes argumentos: A Selic como índice oficial: A Selic é o principal índice macroeconômico do país, sendo utilizada como referência para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos federais. Dispositivos legais: A lei 9.065/95 determinou a utilização da Selic como taxa de juros moratórios para títulos federais, e a Emenda Constitucional 113/2021 reforçou o papel da Selic como índice único para atualização monetária e compensação da mora em demandas que envolvem a Fazenda Pública. Coerência com o sistema jurídic...

Regularização da Posse de Imóvel: Vantagens e Como Fazer Regularizar a posse de um imóvel significa transformar a sua condição de possuidor em proprietário legal. Essa regularização confere uma série de vantagens e segurança jurídica ao proprietário. Vantagens da Regularização da Posse: Segurança jurídica: Ao regularizar a posse, você garante que o imóvel é seu por direito, evitando futuras disputas e problemas legais. Possibilidade de venda, doação ou financiamento: Com o imóvel regularizado, você pode vendê-lo, doá-lo ou utilizar como garantia para obter financiamentos. Valorização do imóvel: Um imóvel regularizado tende a ter um valor de mercado maior. Acesso a serviços públicos: A regularização facilita o acesso a serviços como água, energia elétrica e coleta de lixo. Possibilidade de construção ou reforma: Com a documentação em dia, você pode construir ou reformar o imóvel sem problemas. Como Regularizar a Posse de um Imóvel? A forma de regularizar a posse de um imóve...