Franklin Brito Advocacia

  Deficiência visual pode gerar direito a benefício por incapacidade do INSS? A deficiência visual, por si só, não garante automaticamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Para que o benefício seja reconhecido, é necessário demonstrar que a condição de saúde impede o segurado de exercer sua atividade profissional ou outra ocupação que lhe assegure a própria subsistência. A análise deve considerar não apenas o diagnóstico médico, mas também as limitações práticas enfrentadas no trabalho. Profissões que exigem percepção espacial, equilíbrio, deslocamento seguro, leitura, coordenação motora ou resposta rápida a estímulos visuais podem se tornar incompatíveis com quadros de baixa visão severa, cegueira monocular ou deficiência visual bilateral. O auxílio por incapacidade temporária é destinado ao segurado que permanece impossibilitado de trabalhar por mais de quinze dias, mas apresenta possibilidade de recuperação ou reabi...

Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal é a data da concessão do referido benefício previdenciário. De fato, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993-RS (julgado sob o rito dos recursos repetitivos) firmou posicionamento no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Dessa forma, em respeito ao princípio da isonomia, quando a demanda indenizatória for ajuizada pelo ente estatal contra particular, o prazo prescricional será também o de 5 anos, ou seja, o mesmo aplicado às ações indenizatórias ajuizadas contra a fazenda pública. Ressalte-se que a referida demanda ajuizada pelo INSS, por ser de natureza ressarcitória, não possui qualquer pertinência com as normas previdenciári...

Em recente julgado pela Junta de Recursos com sede em São Paulo, o segurado obteve reconhecido período de atividade especial para conversão em tempo comum, mesmo com laudo do INSS e PPP desfavorável. Desta julgado observa-se o fiel cumprimento da legislação em favor do segurado e assegurando a tão esperada aposentadoria após longos anos de contribuição. Para coroar o entendimento, eis uma parte das razões de decidir, presente no recursos administrativo: Nos termos do § 5º do artigo 57 da Lei 8213/91, o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, para complementação do benefício. O artigo 64, §1º do Decreto n° 3.048/99, dispõe: § 1º "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de...