Franklin Brito Advocacia

  Pedido incompleto no INSS pode reduzir atrasados? Entenda o Tema 1.124 do STJ Pedir um benefício ao INSS sem apresentar os documentos essenciais pode produzir consequências muito maiores do que um simples atraso administrativo. Dependendo das circunstâncias, a falta de documentação pode provocar indeferimento, exigir novo requerimento e influenciar a data a partir da qual serão calculados os valores atrasados, mesmo quando o direito ao benefício for posteriormente reconhecido pela Justiça. Essa discussão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.124 , aplicável a processos previdenciários de todo o país. Em 9 de setembro de 2026, o STJ julgou embargos de declaração relacionados ao tema. A cobertura divulgada após a sessão informa que o Tribunal preservou a importância da instrução administrativa adequada e tratou do dever de o INSS oportunizar a complementação quando existirem elementos mínimos para análise. O que está em discussão no Tema 1....

A Importância de Consultar um Advogado Imobiliário na Transação de Bens Imóveis Urbanos e Rurais A aquisição ou venda de um bem imóvel, seja ele urbano ou rural, é uma das transações financeiras mais significativas na vida de uma pessoa ou empresa. Este processo, embora comum, é frequentemente permeado por questões legais e burocráticas que podem gerar complicações se não forem tratadas com o devido cuidado. Nesse cenário, a atuação de um advogado imobiliário torna-se essencial para garantir que todos os aspectos legais da transação sejam cumpridos e que os interesses das partes envolvidas sejam devidamente protegidos. Análise Documental e Regularidade do Imóvel Uma das principais funções do advogado imobiliário é realizar uma análise minuciosa da documentação do imóvel e do proprietário. Isso inclui verificar a regularidade da escritura, certidões negativas de débitos, situação registral no cartório de imóveis e a inexistência de ônus ou litígios que possam comprometer a negocia...

Regularização da Posse de Imóvel: Vantagens e Como Fazer Regularizar a posse de um imóvel significa transformar a sua condição de possuidor em proprietário legal. Essa regularização confere uma série de vantagens e segurança jurídica ao proprietário. Vantagens da Regularização da Posse: Segurança jurídica: Ao regularizar a posse, você garante que o imóvel é seu por direito, evitando futuras disputas e problemas legais. Possibilidade de venda, doação ou financiamento: Com o imóvel regularizado, você pode vendê-lo, doá-lo ou utilizar como garantia para obter financiamentos. Valorização do imóvel: Um imóvel regularizado tende a ter um valor de mercado maior. Acesso a serviços públicos: A regularização facilita o acesso a serviços como água, energia elétrica e coleta de lixo. Possibilidade de construção ou reforma: Com a documentação em dia, você pode construir ou reformar o imóvel sem problemas. Como Regularizar a Posse de um Imóvel? A forma de regularizar a posse de um imóve...