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Golpe do falso advogado: a fraude tornou-se industrial, mas o enfrentamento ainda é artesanal.

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Golpe do falso advogado: a fraude tornou-se industrial, mas o enfrentamento ainda é artesanal Por Franklin Alves de Oliveira Brito — Advogado, OAB/SP 299.010 O chamado “golpe do falso advogado” deixou de constituir fraude episódica praticada por criminosos isolados. Trata-se, atualmente, de atividade organizada, tecnologicamente estruturada e alimentada pela combinação de dados processuais, identidades profissionais usurpadas, números telefônicos descartáveis, contas bancárias de terceiros e plataformas digitais capazes de conferir escala nacional ao delito. No esquema mais recorrente, os fraudadores apropriam-se do nome, da fotografia, do número de inscrição profissional e de outras informações verdadeiras de advogados e escritórios. Em seguida, abordam pessoas que possuem ou possuíram processos judiciais, anunciam falsamente decisões favoráveis ou liberação de valores e exigem pagamentos antecipados. Para conferir credibilidade à abordagem, são utilizados dados de ações reais, docume...

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando a idade, a deficiência e o agravamento da saúde impedem a reabilitação?

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  Aposentadoria por incapacidade permanente: quando a idade, a deficiência e o agravamento da saúde impedem a reabilitação? Receber alta do INSS não significa, necessariamente, que o segurado recuperou condições reais de voltar ao trabalho. Em muitos casos, a pessoa continua doente, possui limitações antigas decorrentes de deficiência e ainda enfrenta o agravamento progressivo da saúde. Quando esse conjunto impede o retorno seguro ao emprego e torna inviável uma reabilitação profissional efetiva, pode existir direito à aposentadoria por incapacidade permanente. O que é a aposentadoria por incapacidade permanente? A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez, é destinada ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e não pode ser reabilitado para exercer outra atividade que lhe garanta subsistência. A análise não deve se limitar ao nome da doença ou ao resultado isolado de um exame. É necessário verificar como o quadro de s...