Franklin Brito Advocacia

  Deficiência visual pode gerar direito a benefício por incapacidade do INSS? A deficiência visual, por si só, não garante automaticamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Para que o benefício seja reconhecido, é necessário demonstrar que a condição de saúde impede o segurado de exercer sua atividade profissional ou outra ocupação que lhe assegure a própria subsistência. A análise deve considerar não apenas o diagnóstico médico, mas também as limitações práticas enfrentadas no trabalho. Profissões que exigem percepção espacial, equilíbrio, deslocamento seguro, leitura, coordenação motora ou resposta rápida a estímulos visuais podem se tornar incompatíveis com quadros de baixa visão severa, cegueira monocular ou deficiência visual bilateral. O auxílio por incapacidade temporária é destinado ao segurado que permanece impossibilitado de trabalhar por mais de quinze dias, mas apresenta possibilidade de recuperação ou reabi...

É possível vender parte de um imóvel rural? Muitos proprietários possuem uma área rural grande, mas precisam de dinheiro sem vender toda a propriedade. A dúvida mais comum é: posso vender apenas uma parte do sítio, fazenda ou chácara? A resposta depende da situação do imóvel. Se a intenção for vender uma área certa, por exemplo 3.000 m² dentro de uma matrícula de 60.000 m², o caminho correto normalmente exige: análise da matrícula; verificação da Fração Mínima de Parcelamento; levantamento da área; aprovação dos órgãos competentes; desmembramento; abertura de nova matrícula; escritura e registro. Sem esse procedimento, a área menor não existe juridicamente como imóvel independente. Fração ideal é a mesma coisa? Não. Na venda de fração ideal, o comprador adquire um percentual da matrícula inteira. Ele não compra uma parte física determinada. O problema surge quando a fração ideal é usada para entregar uma área cercada, uma casa específica ou uma futura chácara. Nesse caso, o negócio pod...

  O seguro morreu de velho: por que a assessoria jurídica mensal é indispensável para PMEs No universo empresarial, poucos ditados traduzem tão bem a lógica da longevidade quanto a máxima popular: “o seguro morreu de velho.” A expressão, carregada de sabedoria prática, revela um princípio essencial para qualquer empresa que deseja crescer com estabilidade: a prevenção sempre custa menos do que a reparação . No ambiente corporativo brasileiro, especialmente para pequenas e médias empresas, essa ideia assume contornos ainda mais relevantes. O empresário precisa lidar diariamente com contratos, tributos, fornecedores, equipe, concorrência, fluxo de caixa, obrigações regulatórias e decisões estratégicas que impactam diretamente a continuidade do negócio. Nesse cenário, um dos erros mais recorrentes é relegar a proteção jurídica a um segundo plano, acionando o advogado apenas quando o problema já se transformou em litígio, multa, bloqueio financeiro, conflito societário ou passivo traba...

A Importância de Consultar um Advogado Imobiliário na Transação de Bens Imóveis Urbanos e Rurais A aquisição ou venda de um bem imóvel, seja ele urbano ou rural, é uma das transações financeiras mais significativas na vida de uma pessoa ou empresa. Este processo, embora comum, é frequentemente permeado por questões legais e burocráticas que podem gerar complicações se não forem tratadas com o devido cuidado. Nesse cenário, a atuação de um advogado imobiliário torna-se essencial para garantir que todos os aspectos legais da transação sejam cumpridos e que os interesses das partes envolvidas sejam devidamente protegidos. Análise Documental e Regularidade do Imóvel Uma das principais funções do advogado imobiliário é realizar uma análise minuciosa da documentação do imóvel e do proprietário. Isso inclui verificar a regularidade da escritura, certidões negativas de débitos, situação registral no cartório de imóveis e a inexistência de ônus ou litígios que possam comprometer a negocia...

  Análise do Acórdão e Implicações Resumo do Acórdão O acórdão em questão trata de um recurso especial que discutiu a interpretação do artigo 406 do Código Civil, especificamente sobre a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável a essas situações. Fundamentação da Decisão A decisão do STJ baseia-se nos seguintes argumentos: A Selic como índice oficial: A Selic é o principal índice macroeconômico do país, sendo utilizada como referência para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos federais. Dispositivos legais: A lei 9.065/95 determinou a utilização da Selic como taxa de juros moratórios para títulos federais, e a Emenda Constitucional 113/2021 reforçou o papel da Selic como índice único para atualização monetária e compensação da mora em demandas que envolvem a Fazenda Pública. Coerência com o sistema jurídic...