É possível vender parte de um imóvel rural?

É possível vender parte de um imóvel rural?



Muitos proprietários possuem uma área rural grande, mas precisam de dinheiro sem vender toda a propriedade.

A dúvida mais comum é: posso vender apenas uma parte do sítio, fazenda ou chácara?

A resposta depende da situação do imóvel.

Se a intenção for vender uma área certa, por exemplo 3.000 m² dentro de uma matrícula de 60.000 m², o caminho correto normalmente exige:

  • análise da matrícula;

  • verificação da Fração Mínima de Parcelamento;

  • levantamento da área;

  • aprovação dos órgãos competentes;

  • desmembramento;

  • abertura de nova matrícula;

  • escritura e registro.

Sem esse procedimento, a área menor não existe juridicamente como imóvel independente.

Fração ideal é a mesma coisa?

Não.

Na venda de fração ideal, o comprador adquire um percentual da matrícula inteira. Ele não compra uma parte física determinada.

O problema surge quando a fração ideal é usada para entregar uma área cercada, uma casa específica ou uma futura chácara. Nesse caso, o negócio pode ser interpretado como parcelamento irregular.

Cessão de uso pode ser uma alternativa?

Pode, quando o objetivo é permitir o uso temporário de uma casa ou área, sem transferir a propriedade.

O contrato deve informar claramente que:

  • não há venda;

  • não há lote;

  • não há matrícula própria;

  • não existe promessa de desmembramento;

  • o uso é temporário;

  • o ocupante não pode revender a área.

Qual é o caminho mais seguro?

Antes de anunciar ou receber valores, o ideal é analisar:

  • matrícula;

  • CCIR;

  • CAR;

  • ITR;

  • zoneamento;

  • situação ambiental;

  • construções existentes;

  • finalidade da negociação.

Cada imóvel exige uma solução própria. Em alguns casos, o desmembramento é possível. Em outros, pode ser mais adequado usar locação, cessão de uso, direito de superfície ou outra estrutura jurídica.

Franklin Brito Sociedade Individual de Advocacia
Telefone e WhatsApp: (11) 95140-0945
Site: www.franklinbrito.com.br

Conteúdo informativo. A viabilidade depende da análise dos documentos e da legislação aplicável ao imóvel.

Palavras-chave: vender parte de imóvel rural, desmembramento rural, fração ideal, cessão de uso, advogado imobiliário rural.

Tags: imóvel rural, INCRA, CCIR, CAR, desmembramento, fração ideal, regularização imobiliária.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

A Importância de Consultar um Advogado Imobiliário na Transação de Bens Imóveis Urbanos e Rurais

Imagem
A Importância de Consultar um Advogado Imobiliário na Transação de Bens Imóveis Urbanos e Rurais A aquisição ou venda de um bem imóvel, seja ele urbano ou rural, é uma das transações financeiras mais significativas na vida de uma pessoa ou empresa. Este processo, embora comum, é frequentemente permeado por questões legais e burocráticas que podem gerar complicações se não forem tratadas com o devido cuidado. Nesse cenário, a atuação de um advogado imobiliário torna-se essencial para garantir que todos os aspectos legais da transação sejam cumpridos e que os interesses das partes envolvidas sejam devidamente protegidos. Análise Documental e Regularidade do Imóvel Uma das principais funções do advogado imobiliário é realizar uma análise minuciosa da documentação do imóvel e do proprietário. Isso inclui verificar a regularidade da escritura, certidões negativas de débitos, situação registral no cartório de imóveis e a inexistência de ônus ou litígios que possam comprometer a negocia...
Leia mais

Impacto da Decisão sobre a Taxa Selic, segundo o STJ

  Análise do Acórdão e Implicações Resumo do Acórdão O acórdão em questão trata de um recurso especial que discutiu a interpretação do artigo 406 do Código Civil, especificamente sobre a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável a essas situações. Fundamentação da Decisão A decisão do STJ baseia-se nos seguintes argumentos: A Selic como índice oficial: A Selic é o principal índice macroeconômico do país, sendo utilizada como referência para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos federais. Dispositivos legais: A lei 9.065/95 determinou a utilização da Selic como taxa de juros moratórios para títulos federais, e a Emenda Constitucional 113/2021 reforçou o papel da Selic como índice único para atualização monetária e compensação da mora em demandas que envolvem a Fazenda Pública. Coerência com o sistema jurídic...
Leia mais

Reabilitação Profissional

Imagem
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios, referentes aos meses de maio e junho deste ano, dos trabalhadores que ficaram impossibilitados de participar do programa de reabilitação profissional. A medida vem sendo adotada desde o ano passado em razão da pandemia da covid-19. A  Portaria 1.292/2021  foi publicada sexta-feira (16) no Diário Oficial da União. A reabilitação profissional é obrigatória e, segundo o INSS, visa proporcionar meios para reingresso no mercado de trabalho ao beneficiário incapacitado, parcial ou totalmente, para trabalhar. São os médicos peritos que encaminham os trabalhadores ao programa de reabilitação, quando entendem que há condições para retornar às atividades profissionais. Durante o processo, o segurado tem garantido o valor do benefício que recebia anteriormente. Mas se a pessoa não participar do programa, o benefício é suspenso. O instituto oferece qualificação profissional por meio de cursos e treina...
Leia mais