Franklin Brito Advocacia

  Aposentadoria por incapacidade permanente: quando a idade, a deficiência e o agravamento da saúde impedem a reabilitação? Receber alta do INSS não significa, necessariamente, que o segurado recuperou condições reais de voltar ao trabalho. Em muitos casos, a pessoa continua doente, possui limitações antigas decorrentes de deficiência e ainda enfrenta o agravamento progressivo da saúde. Quando esse conjunto impede o retorno seguro ao emprego e torna inviável uma reabilitação profissional efetiva, pode existir direito à aposentadoria por incapacidade permanente. O que é a aposentadoria por incapacidade permanente? A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez, é destinada ao segurado que se encontra incapaz para o trabalho e não pode ser reabilitado para exercer outra atividade que lhe garanta subsistência. A análise não deve se limitar ao nome da doença ou ao resultado isolado de um exame. É necessário verificar como o quadro de s...

  Deficiência visual pode gerar direito a benefício por incapacidade do INSS? A deficiência visual, por si só, não garante automaticamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. Para que o benefício seja reconhecido, é necessário demonstrar que a condição de saúde impede o segurado de exercer sua atividade profissional ou outra ocupação que lhe assegure a própria subsistência. A análise deve considerar não apenas o diagnóstico médico, mas também as limitações práticas enfrentadas no trabalho. Profissões que exigem percepção espacial, equilíbrio, deslocamento seguro, leitura, coordenação motora ou resposta rápida a estímulos visuais podem se tornar incompatíveis com quadros de baixa visão severa, cegueira monocular ou deficiência visual bilateral. O auxílio por incapacidade temporária é destinado ao segurado que permanece impossibilitado de trabalhar por mais de quinze dias, mas apresenta possibilidade de recuperação ou reabi...

É possível vender parte de um imóvel rural? Muitos proprietários possuem uma área rural grande, mas precisam de dinheiro sem vender toda a propriedade. A dúvida mais comum é: posso vender apenas uma parte do sítio, fazenda ou chácara? A resposta depende da situação do imóvel. Se a intenção for vender uma área certa, por exemplo 3.000 m² dentro de uma matrícula de 60.000 m², o caminho correto normalmente exige: análise da matrícula; verificação da Fração Mínima de Parcelamento; levantamento da área; aprovação dos órgãos competentes; desmembramento; abertura de nova matrícula; escritura e registro. Sem esse procedimento, a área menor não existe juridicamente como imóvel independente. Fração ideal é a mesma coisa? Não. Na venda de fração ideal, o comprador adquire um percentual da matrícula inteira. Ele não compra uma parte física determinada. O problema surge quando a fração ideal é usada para entregar uma área cercada, uma casa específica ou uma futura chácara. Nesse caso, o negócio pod...